MÓDULO III - (5 horas/aula) 

3) Noções básicas sobre legislação Urbanística e outras leis que repercutem na Avaliação Imobiliária

3.1) Noções básicas sobre a Lei No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.  "Estatuto da Cidade";

3.2) Noções sobre o Plano Diretor Participativo da cidade do Treinando;

Como Exemplo, o ponto de partida será a cidade de Fortaleza/Ce.

3.3) Noções básicas sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo da cidade do Treinando;

Como Exemplo, o ponto de partida será a cidade de Fortaleza/Ce.

3.3.1) Termos e definições utilizados nas leis municipais;

3.4) O código de obras e posturas (conceito ou definição);

3.5) Localização das Serventias Extrajudiciais (Cartórios em todo Brasil).